CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMAS DE DIVERSAS ESQUADRIAS, CALHAS E RUFOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL, CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, CMEI SIMONI E PROJETO PIÁ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2.2 Justificativa da necessidade da contratação: A presente contratação tem por objetivo atender à demanda contínua de manutenção predial corretiva e preventiva nas unidades públicas municipais, especificamente no Hospital Municipal, Clínica de Fisioterapia, CMEI Simoni e Projeto Piá, os quais desempenham funções essenciais na prestação de serviços de saúde, educação e assistência social à população. Verificou-se, por meio de levantamentos técnicos realizados pelos setores competentes, que diversas estruturas físicas dessas unidades apresentam desgastes naturais decorrentes do tempo de uso, exposição a intempéries e utilização contínua, especialmente no que se refere às esquadrias, calhas e rufos. Tais elementos são fundamentais para a integridade das edificações, pois contribuem diretamente para a vedação, escoamento adequado de águas pluviais, ventilação e segurança dos ambientes. A ausência ou inadequação desses componentes pode ocasionar infiltrações, danos estruturais, comprometimento de equipamentos e mobiliários, além de oferecer riscos à saúde e segurança de usuários e servidores. No Hospital Municipal e na Clínica de Fisioterapia, por exemplo, tais problemas podem impactar diretamente na qualidade dos atendimentos prestados, contrariando normas sanitárias e de funcionamento. Já nas unidades educacionais e assistenciais, como o CMEI Simoni e o Projeto Piá, as condições inadequadas podem comprometer o bem-estar e a segurança das crianças atendidas. Adicionalmente, destaca-se a necessidade de construção e/ou adequação de abrigo para armazenamento de cilindros de oxigênio no Hospital Municipal, em conformidade com as exigências das autoridades sanitárias e normas técnicas aplicáveis. O acondicionamento inadequado desses cilindros representa risco significativo, considerando tratar-se de gás medicinal sob pressão, com potencial de inflamabilidade e exigência de condições específicas de ventilação, proteção contra intempéries, sinalização e segurança. Assim, a implantação de abrigo apropriado é medida indispensável para garantir a segurança dos profissionais, pacientes e da edificação, bem como para atender às exigências de órgãos fiscalizadores, evitando sanções administrativas e assegurando a regularidade do funcionamento da unidade de saúde. Ademais, a contratação com fornecimento de materiais e mão de obra se mostra a alternativa mais vantajosa, pois garante maior eficiência, padronização dos serviços, economicidade e celeridade na execução das intervenções, evitando a fragmentação de responsabilidades e possíveis prejuízos decorrentes de falhas na execução. Dessa forma, a contratação pretendida é imprescindível para assegurar a adequada conservação do patrimônio público, a continuidade dos serviços essenciais prestados à população, a segurança no armazenamento de insumos hospitalares críticos e o atendimento às normas de segurança, higiene e salubridade, atendendo ao interesse público de forma eficiente e responsável.