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Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

A presente demanda decorre da necessidade de realização de revisões programadas periódicas nos veículos que compõem a frota dos veículos alocados na Secretaria de Saúde, conforme os planos de manutenção preventiva estabelecidos pelos respectivos fabricantes, especialmente durante o período de garantia contratual. Os veículos da frota municipal são utilizados diariamente na execução de serviços públicos essenciais, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social, obras, administração e demais secretarias, sendo indispensáveis para o adequado funcionamento da Administração Pública e para o atendimento contínuo da população