AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE ÓLEO DIESEL S-10 PARA ATENDIMENTO E ABSTECIMENTO IMEDIATO E DIRETO NA BOMBA DE 06 (SEIS) VEÍCULOS OFICIAIS VINCULADOS A SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, EM DECORRÊNCIA DE EVENTO FORTUITO SUPERVENIENTE (SINISTRO COM QUEDA DE POSTES DE SUSTENTAÇÃO DS REDE ELÉTRICA PRÓXIMO AO PÁTIO DA GARAGEM MUNICIPAL).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso