Contratação direta por meio de dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, II, da Lei 14.133/2021 para a aquisição de materiais elétricos e ferramentas para atender a demanda da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Foi(ram) utilizado(s) código(s) CATMAT "genérico(s)" para todos os itens dessa licitação. Para fins de cadastro de proposta deverá ser levado em consideração o descritivo, quantidades e as especificações técnicas contidos no termo de referência, no Anexo I do Edital.