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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de serviços para emissão/renovação e fornecimento de certificados digitais (e-CNPJ A1, e-CNPJ A3 em nuvem – SerproID, e e-CPF A3 em nuvem – SerproID) com validade de 1 (um) ano, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Toledo, pelo período de 60 meses

TOLEDO CAMARA MUNICIPAL · MPR-CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP77402196000175-1-000037/2026Processo433/2026ÓrgãoTOLEDO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão77402196000175Unidade compradoraMPR-CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDOLocalTOLEDO/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 15:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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