Contratação de instituição para prestação de serviços de consultoria, planejamento, organização e execução de concurso público de provas e títulos (englobando elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação e processamento dos resultados) destinado ao preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguariaíva, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.