DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria, planejamento, organização e execução de concurso público de provas e títulos (englobando elaboração, diagramação, impressão, logística, aplicação e processamento dos resultados) destinado ao preenchimento de vagas de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguariaíva, cujos quantitativos estão devidamente apresentados neste termo de referência, com fundamento legal no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
JAGUARIAIVA CAMARA DE VEREADORES · CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA - PR
Dados da publicação
CompraDL 5Controle PNCP77774594000112-1-000003/2026Processo5/2026ÓrgãoJAGUARIAIVA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão77774594000112Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA - PRLocalJaguariaíva/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 08:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos