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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de (uma) inscrição para o curso de Formação em processo Legislativo Municipal , com inicio em 07/03/2026 e término em 14/03/2027, com carga horária de 120 horas de aulas e atividades complementares, promovido pela empresa Falcão Centro de Capacitação e Treinamentos LTDA.

JARDIM ALEGRE CAMARA DE VEREADORES · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP77774628000179-1-000001/2026Processo1/2026ÓrgãoJARDIM ALEGRE CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão77774628000179Unidade compradoraUnidade administrativaLocalJardim Alegre/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/02/2026, 09:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação de capacitação/treinamento técnica especializada sobre o tema "Processo legislativo Municipal" se faz necessária para aprimorar e aperfeiçoar o conhecimento técnico e a atuação profissional do servidor público ocupante do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jardim Alegre no desempenho de suas funções, haja vista, que os temas a serem abordados estarem diretamente relacionados ao trabalho cotidiano do referido servidor público.

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