Aquisição de (uma) inscrição para o curso de Formação em processo Legislativo Municipal , com inicio em 07/03/2026 e término em 14/03/2027, com carga horária de 120 horas de aulas e atividades complementares, promovido pela empresa Falcão Centro de Capacitação e Treinamentos LTDA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação de capacitação/treinamento técnica especializada sobre o tema "Processo legislativo Municipal" se faz necessária para aprimorar e aperfeiçoar o conhecimento técnico e a atuação profissional do servidor público ocupante do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Jardim Alegre no desempenho de suas funções, haja vista, que os temas a serem abordados estarem diretamente relacionados ao trabalho cotidiano do referido servidor público.