Aquisição de Cartuchos de Toner HP (Original) para uso no prédio da Câmara Municipal de São João do Ivaí – PR, conforme condições, descrições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação encontra respaldo na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos e estabelece, em seus arts. 18 e 40, a obrigatoriedade de planejamento prévio e adequado das contratações públicas, por meio da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), como instrumentos essenciais à definição da necessidade administrativa, da solução a ser adotada e das condições da futura contratação.