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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada, para serviço técnico, para assessoria administrativa e jurídica, com foco no estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização do Regimento Interno (RI) e Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como prestação de consultoria e treinamento técnico on-line voltados à estruturação e condução de Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTA

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 9Controle PNCP77778710000171-1-000017/2026Processo16/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão77778710000171Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BOA VISTALocalSão José da Boa Vista/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/05/2026, 17:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de pessoa jurídica especializada, para serviço técnico, para assessoria administrativa e jurídica, com foco no estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização do Regimento Interno (RI) e Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como prestação de consultoria e treinamento técnico on-line voltados à estruturação e condução de Comissão Processante no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

R$ 50.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: Unidade · Unitário: R$ 50.000,00 · Em andamento