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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), conforme descrito no Termo de Referência.

RESERVA CAMARA DE VEREADORES · RESERVA CAMARA DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 90.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP77780161000170-1-000007/2026Processo11ÓrgãoRESERVA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão77780161000170Unidade compradoraRESERVA CAMARA DE VEREADORESLocalReserva/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 17:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Inexistente

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