Contratação de serviços de reforma na casa de máquinas do Fórum da Comarca de Matinhos, conforme Parecer técnico e o descrito no Termo de Referência e apêndices.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Demais condições indispensáveis à elaboração das propostas comerciais estão dispostas na Carta Proposta nº 1/2026 (Dispensa nº 1/2026 no ComprasGov), publicada na página do Tribunal de Justiça do Paraná www.tjpr.jus.br/editais (clique em “Contratações Diretas”, “Processo Dispensa” e “Pesquisar”). Ressalta-se que havendo qualquer divergência entre a especificação do objeto constante do sistema Compras Governamentais e a descrição da Carta Proposta, disponibilizada no site www.tjpr.jus.br/editais, prevalecerá a discriminada na Carta Proposta. Conforme item 4.4. do Termo de Referência (TR), havendo contradições entre a descrição dos bens constante no Termo e aquela indicada pelo código do CATSER, deve prevalecer a descrição do Termo de Referência. Conforme item 4.2 do Termo de Referência: "Toda a documentação técnica necessária para subsidiar esta contratação encontra-se mencionada no Apêndice 1 do Termo de Referência e será disponibilizada juntamente com o instrumento convocatório da contratação no endereço eletrônico https://www.tjpr.jus.br/anexos-dos-editais."