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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Secretaria Municipal de Planejamento por intermédio da Diretoria de Habitação, vem solicitar a Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Pastor João Soren, nº 1501, Centro), pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. Emilce Antonia Ruiz Aquino, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica. Processo tramitado no Memorando n° 2.791/2026.

MUNICIPIO DE GUAIRA · Diretoria de Habitação

Valor estimadoR$ 7.800,00
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Dados da publicação

CompraPRI 62Controle PNCP77857183000190-1-000325/2026Processo316/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUAIRACNPJ do órgão77857183000190Unidade compradoraDiretoria de HabitaçãoLocalGuaíra/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 16:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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