A Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, vem solicitar contratação de empresa especializada para a realização, no Município de Guaíra/PR, de cursos presenciais de qualificação profissional na área de alimentos, destinados ao público indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Processo tramitado no memorando nº 2.682/2026, com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.
MUNICIPIO DE GUAIRA · SEMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
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Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos
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