Contratação emergencial com atual prestadora H. Brum Transportes Ltda, CNPJ:26.756.011/0001-90, especializada para prestação de serviços de transporte escolar rural visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer por 58 dias remanescentes (restante dos dias letivos) das LINHAS 01 e LINHA 06, diante da impossibilidade de aguardar a conclusão do Processo nº 9115/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso