Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva para a Câmara Municipal de Maringá, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I, parte integrante do presente Edital.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Havendo divergência entre a especificação técnica existente no Sistema de Compras do Governo Federal através do CAT/SER e o descrito no Termo de Referência prevalece para fins de aceitação e recebimento do objeto licitado o descrito no Termo de Referência. Empresas optantes do Simples Nacional deverão recolher separadamente a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006 (Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social) Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92603105900072025