Contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, materiais de copa e cozinha, materiais de higiene, limpeza, pilhas, baterias e demais materiais de consumo destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Nova Londrina/PR, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente demanda tem por finalidade a contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, materiais de copa e cozinha, materiais de higiene, limpeza, pilhas e baterias, destinados ao atendimento das necessidades permanentes da Câmara Municipal de Nova Londrina/PR. Os materiais objeto da contratação constituem bens de consumo de utilização contínua, indispensáveis ao regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas desta Casa de Leis. Sua utilização ocorre diariamente no expediente administrativo, bem como durante as sessões ordinárias e extraordinárias, reuniões das comissões permanentes e temporárias, audiências públicas, eventos institucionais, cursos, capacitações, recepção de autoridades e demais atividades inerentes ao exercício das competências do Poder Legislativo Municipal. A contratação decorre da necessidade de reposição periódica dos estoques, considerando o consumo contínuo dos materiais e a necessidade de manutenção de quantitativos mínimos para assegurar a continuidade dos serviços públicos. A insuficiência desses itens poderá comprometer as condições adequadas de higiene, limpeza, conservação das instalações, atendimento institucional e o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas. A estimativa das quantidades foi definida com base no histórico de consumo da Câmara Municipal, observando-se as aquisições realizadas em exercícios anteriores, o número de servidores e vereadores, a frequência das atividades institucionais e a demanda operacional dos diversos setores, buscando compatibilizar o consumo efetivo com a manutenção de estoque suficiente durante a vigência da contratação, evitando desperdícios e aquisições emergenciais. Considerando que os produtos pretendidos são bens comuns, amplamente disponíveis no mercado e de fornecimento rotineiro, mostra-se necessária a realização de procedimento destinado à contratação de fornecedor apto a atender às necessidades da Administração, garantindo o abastecimento contínuo dos materiais, maior eficiência na gestão dos estoques, racionalização das aquisições e observância aos princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A presente contratação encontra-se devidamente contemplada no Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Nova Londrina para o exercício de 2026, estando alinhada ao planejamento institucional e às necessidades permanentes da Administração, em conformidade com o princípio do planejamento estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021.