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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Termo de Compromisso 983415, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub-50, nos termos da Portaria MCidades 1416/2023, Portaria MCidades 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024.

MUNICIPIO DE FIGUEIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA - PR

Valor estimadoR$ 70.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 16Controle PNCP78063732000118-1-000042/2026Processo59/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FIGUEIRACNPJ do órgão78063732000118Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA - PRLocalFigueira/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 16:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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