Contratação de empresa para elaboração de laudos e análises obrigatórios previstos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e na legislação previdenciária relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, sendo: PGR, PCMSO, LTCAT, LTIP e AET.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contrat.o de empresa para elaboração de laudos e análises obrigatórios previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e na legislação previdenciária relativo à segurança e medicina do trabalho, sendo: PGR, PCMSO, LTCAT, LTIP e AET. A presente contratação justifica-se pela necessidade de elaboração, implantação e atualização dos programas, laudos e análises técnicas obrigatórios relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho, em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e com a legislação previdenciária vigente. Referidos documentos, compreendendo o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR (NR-01), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-07), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP (NR-15 e NR-16) e a Análise Ergonômica do Trabalho – AET (NR-17), são instrumentos técnicos indispensáveis para a identificação, avaliação e controle dos riscos ocupacionais existentes nos ambientes de trabalho da Administração Municipal. Tais documentos são exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária e possuem como finalidade assegurar a proteção da saúde e integridade física dos servidores públicos municipais, bem como subsidiar a correta caracterização de eventual exposição a agentes nocivos, definição de adicionais ocupacionais, prevenção de doenças e acidentes de trabalho e atendimento às exigências dos órgãos de fiscalização e controle. (Conforme o Termo de Referência).