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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU, ESTABELECIDA NA AVENIDA BRASIL, Nº 136, BAIXADA AMARELA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.892-000, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 00.405.446/00010-04, A QUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS AO LAGO DE ITAIPU

MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Valor estimadoR$ 115.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP78101847000150-1-000016/2026Processo34ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAOLocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 08:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexistente

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