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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA LOTEAMENTO KRACKHECKE LTDA, ESTABELECIDA NA RUA DA PRODUÇÃO, CENTRO, S/N, MUNICÍPIO DE MISSAL, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 85.736-007, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 56.688.283/0001-38, A MESMA OBJETIVA A AQUISIÇÃO DO LOTE URBANO Nº 19, DA QUADRA Nº 205, COM ÁREA DE 345,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO KRACKHECKE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.931/2026.

MUNICIPIO DE MISSAL · SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 124.000,00
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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP78101847000150-1-000178/2026Processo531ÓrgãoMUNICIPIO DE MISSALCNPJ do órgão78101847000150Unidade compradoraSECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALLocalMissal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2026, 08:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Inexistente

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