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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de uniformes escolares destinados ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Braganey-PR, em conformidade com a Lei Municipal nº 932/2025, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 1497/2024, gerenciada pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul – CELIC/RS.

MUNICIPIO DE BRAGANEY · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 171.363,50
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP78121902000173-1-000033/2026Processo46ÓrgãoMUNICIPIO DE BRAGANEYCNPJ do órgão78121902000173Unidade compradoraUnidade administrativaLocalBraganey/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 11:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “escolares, administracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Braganey/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.