Contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema integrado de gestão pública municipal, sem limite de usuários, incluindo serviços complementares necessários ao funcionamento do sistema.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Impossibilidade de integração e troca de informações e arquivos com o Executivo Municipal, como orienta o Decreto Federal nº 10.450/2020, relativo ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), visto que o Município de Guaratuba já possui contrato firmado com empresa específica.