Contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, dotada de inquestionável reputação ética e profissional, especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização, coordenação, execução, avaliação e processamento de todas as etapas de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos de níveis médio e superior, sob regime estatutário, no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Paranaguá.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos