InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel localizado na Rua Vice Prefeito Reginaldo Guedes Nocera, n° 375, em Telêmaco Borba/PR, matriculado sob o número 9611 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, conforme especificações constantes do Termo de Referência (1261677), sendo expressamente vedada a utilização para qualquer outro fim que seja, inclusive a sublocação a terceiros, e, em caso de descumprimento faz-se incidir o artigo 570 do Código Civil1.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Dados da publicação
Compra79Controle PNCP78206307000130-1-000067/2026Processo19.19.9162.0004979/2026-84ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão78206307000130Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/03/2026, 13:48
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.