Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reparos e pinturas nos ambientes do Fórum da Comarca de Castro/PR, ocupados pelo MPPR.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Torna-se público que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Aquisições e Logística, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022 e na Resolução-PGJ n.º 8670, de 22 de dezembro de 2022 e demais legislação aplicável.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.