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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do professor Dr. Jairo Néia Lima para ministrar a disciplina obrigatória "Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica" no Curso de Especialização em Ministério Público, promovido pelo CEAF/MPPR

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

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Dados da publicação

Compra39Controle PNCP78206307000130-1-000080/2025Processo19.19.9900.0001865/2025-54ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão78206307000130Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/02/2025, 18:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  9. Fornecimento de solução de gerenciamento de processos jurídicos, administrativos e extrajudiciais, fornecida como serviço em nuvem (SaaS), incluindo a licença de uso de software, serviços de implantação, migração de dados, treinamento técnico e suporte contínuo durante a vigência do contrato, em características técnicas mínimas e obrigatórias descritas no Termo de ReferênciaSERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANACIDADE22 · CURITIBA/PR · Dispensa · 11/11/2025
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Afinidade estimada pelos termos “obrigatoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para CURITIBA/PR.