Contratação de empresa especializada para instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado split e janeleiro, instalados nas áreas do Ministério Público do Estado do Paraná em Jandaia do Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Conforme Art. 75º, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.