InexigibilidadeDivulgada no PNCP
O presente contrato tem por objeto a locação do espaço térreo e 2 (duas) salas no pavimento superior do imóvel localizado na Avenida Paraná, n° 1.551, em Paranavaí/PR, com área construída de aproximadamente 225,60 m2, inscrito na Matrícula n° 23.236 do Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR. A finalidade é a continuidade na ocupação do imóvel pela unidade deste Ministério Público no referido Município, decorrente de contrato da legislação revogada.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Dados da publicação
Compra232Controle PNCP78206307000130-1-000389/2025Processo19.19.9162.0013429/2024-84ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão78206307000130Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/10/2025, 16:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
COM BASE NO ARTIGO 74, INCISO V E § 5º, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES