InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Abertura de conta institucional mediante envio de formulário oficial específico de "depositário judicial", dada as determinações judiciais e futuras, em convergência com a Resolução nº 288/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo prazo inicial de 24 (vinte e quatro) meses;

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA · MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

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Dados da publicação

Compra250Controle PNCP78206307000130-1-000421/2025Processo19.19.9301.0027113/2025-38ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ do órgão78206307000130Unidade compradoraMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANALocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/11/2025, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74