Contratação de empresa para prestação de serviço de envio de correspondências eletrônicas com finalidade de comprovação de autenticidade, integridade, cronologia e aviso de recebimento pelo destinatário, com validade jurídica.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A solução consiste na contratação da licença de uso da plataforma AR Online para envio de documentos que exigem comprovação de autenticidade, integridade, cronologia e aviso de recebimento pelo destinatário, com validade jurídica com suporte técnico e fornecimento de mão de obra sem dedicação exclusiva.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.