Contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (SEBRAE/PR) por inexigibilidade de licitação, visando à implantação e execução do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Lunardelli, englobando ações estratégicas de fortalecimento do turismo local, fomento ao associativismo, aprimoramento empresarial, suporte à Sala do Empreendedor e aplicação da metodologia de educação empreendedora (JEPP) na rede municipal de ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos