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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso do aplicativo SPL Câmara, disponível para as plataformas Android e iOS. O serviço contempla a integração automática com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) do Interlegis, permitindo acesso ilimitado a usuários e fornecimento de atualizações contínuas.

FRANCISCO BELTRAO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP78686557000115-1-000006/2026Processo12ÓrgãoFRANCISCO BELTRAO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão78686557000115Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PRLocalFRANCISCO BELTRÃO/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/02/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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