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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de assinatura de periódicos jurídicos, pelo período de 12 meses, mediante inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · PGE - Procuradoria Geral do Estado

Valor estimadoR$ 11.710,00
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Dados da publicação

Compra34359Controle PNCP79026340000141-1-000058/2026Processo34359/2026ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão79026340000141Unidade compradoraPGE - Procuradoria Geral do EstadoLocalCuritiba/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 10:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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