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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA BIENAL DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA JURÍDICA JUSBRASIL, COM ACESSO SIMULTÂNEO PARA ATÉ 03 (TRÊS) USUÁRIOS, DESTINADA À CONSULTA DE CONTEÚDOS JURÍDICOS, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO/SC.

MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO · Gabinete do Prefeito

Valor estimadoR$ 12.741,06
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Dados da publicação

CompraPRI 474Controle PNCP79373775000162-1-000362/2026Processo474/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHOCNPJ do órgão79373775000162Unidade compradoraGabinete do PrefeitoLocalDoutor Pedrinho/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 09:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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