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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa ´para fornecimento do benefício de Auxílio-Alimentação/Auxílio-refeição, em forma de cartão magnético com chip, para os funcionários do CRQ 13ª Região, nos termos definidos em leis pertinentes que regulamentam o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável conforme Art. 107 da Lei 14.133/21.

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO/SC

Valor estimadoR$ 395.301,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP79887659000161-1-000002/2026Processo01/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 13 REGIAOCNPJ do órgão79887659000161Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO/SCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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