InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, APURAÇÃO DE VALORES, ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL-FINANCEIRO RELACIONADO À RETENÇÃO DE IRRF, VISANDO SUBSIDIAR EVENTUAL PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

MUNICIPIO DE FORMOSA DO SUL · MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL

Valor estimadoR$ 8.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 22Controle PNCP80637424000109-1-000093/2026Processo81/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORMOSA DO SULCNPJ do órgão80637424000109Unidade compradoraMUNICÍPIO DE FORMOSA DO SULLocalFormosa do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/06/2026, 14:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na análise de dados fiscais, apuração de valores de IRRF recolhidos indevidamente no período de 01/2016 a 09/2021, levantamento de proveito econômico projetado, consolidação de valores, elaboração de memória de cálculo detalhada com aplicação da taxa SELIC e emissão de laudo técnico pericial destinado à instrução processual para eventual propositura de cumprimento de sentença.

R$ 8.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 8.000,00 · Em andamento