Contratação em caráter de urgência, por dispensa de licitação, dos serviços de acolhimento em residencial terapêutico, no território Catarinense, em cumprimento a Ordem Judicial AUTOS 5027122-45.2025.8.24.0045, por 365 dias, para o paciente A.L., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para a Unidade Gerência de Regulação de UTI – SES/GERIH.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso