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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de livros jurídicos de Direito Administrativo, por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para consulta dos servidores lotados no Gabinete de Assessoria Jurídica (ASJUR/COJUR).

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE · Secretaria de Estado da Saúde

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra647Controle PNCP80673411000187-1-000321/2026Processo28308ÓrgãoFUNDO ESTADUAL DE SAUDECNPJ do órgão80673411000187Unidade compradoraSecretaria de Estado da SaúdeLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação13/08/2026, 15:00Abertura13/08/2026, 14:59Encerramento20/08/2026, 14:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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