Contratação de serviço de acolhimento/internação em residencial terapêutico, noterritório de Santa Catarina, em atendimento aos autos nº 5007176-47.2025.8.24.0026/SC, em favor do paciente N.F.B. (D/N 24/04/1986), tratamento de saúde mental devido a esquizofrenia paranóide e bipolaridade, para atendimento da Gerência de Regulação de Internações Hospitalares – GERIH.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso