Contratação de serviço de internação em residencial terapêutico no território de Santa Catarina, em atendimento aos autos nº 5000794-59.2025.8.24.0980 em favor de V.J. (D/N 07/08/64) para tratamento de saúde mental devido a F10.8 +F70 +G40 conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, para a Unidade SES/GERIH.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso