Aquisição de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), através de Dispensa de licitação, em atendimento á demanda judicial, Autos SAJ N.0301122-07.2016.8.24.0022 em favor do Paciente L.O - Unidade Hospitalar Governador Celso Ramos ( HGCR),conforme especificações constantes do anexo I.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso