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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço especializado de acolhimento institucional de longa permanência a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, conforme determinações judiciais constantes nos autos nº 5001363-12.2021.8.24.0242, nº 5000636-82.2023.8.24.0242 e nº 5004541-45.2022.8.24.0076, abrangendo atendimento integral e contínuo, com equipe multiprofissional (cuidadores, enfermeiros, assistente social, psicólogo, nutricionista e demais profissionais necessários), em regime 24h, infraestrutura acessível e adaptada, fornecimento de alimentação, cuidados de higiene, administração de medicamentos, acompanhamento em consultas e exames, atividades de socialização e emissão de relatórios periódicos sobre a evolução dos acolhidos.

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL, MULHER E FAMILIA · Gabinete do Secretário

Valor estimadoR$ 172.608,96
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP05509770000188-1-000044/2025Processo26877ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL, MULHER E FAMILIACNPJ do órgão05509770000188Unidade compradoraGabinete do SecretárioLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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