Contratação emergencial de serviços de laboratório para o fornecimento do exame de Pesquisa Genética Familiar (focada na alteração do gene MEF2C), por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para cumprimento da Ordem Judicial exarada nos autos nº 5001609-49.2026.8.24.0980, 5001582-66.2026.8.24.0980 e 5001639-84.2026.8.24.0980, respectivamente, em favor deS. F da S., K. B. da S. e M. B. da S.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso