Aquisição emergencial de contratação de clínica especializada para fornecimentode Avaliação médica com oftalmologista especialista em córnea e lentes de contatoRÍGIDAS (linha gás-permeável), com adaptação e fornecimento das lentes necessárias, emambos os olhos, moldadas de acordo com a curvatura e topografia da córnea do paciente,em atendimento à decisão judicial, autos n° 5003079-39.2018.404.7204, autor: G. R. P.por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021,para atendimento da Gerência de Regulação Ambulatorial – GERAM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso