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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica destinados a revisao atualizacao reestruturacao e elaboracao do Codigo Tributario do Municipio de Bom Sucesso do Sul com a finalidade de promover sua adequacao as diretrizes da reforma tributaria nacional especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n 132 2023 e regulamentadas pela legislacao complementar subsequente bem como de aperfeicoar os instrumentos de arrecadacao fiscalizacao cobranca e gestao tributaria municipal

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra10 | Processo 72Controle PNCP80874100000186-1-000074/2026Processo10ÓrgãoMUNICIPIO DE BOM SUCESSO DO SULCNPJ do órgão80874100000186Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalBom Sucesso do Sul/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2026, 11:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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