Contratação da empresa SOCIEDADE BENEFICENTE LAR BELÉM - LAR DE IDOSOS EMANUEL, inscrita no CNPJ nº 76.883.370/0003-48, para fornecimento de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos de usuária idosa, Grau de Dependência III, conforme determinação do Ministério Público do Estado do Paraná (Processo Administrativo nº 0148.25.000111-9) e mandado do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Processo 0002343-46.2025.8.16.0170).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso