Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnico especializados de natureza predominantemente intelectual destinados à organização, consolidação, compilação, versionamento, gerenciamento e disponibilização da legislação municipal em plataforma eletrônica especializada.

Item 1 · - Organização e Implantação da Plataforma de Legislação; Consolidação, Compilação e Versionamento das normas (Leis Ordinárias, Complementares e Decretos expedidos a partir do ano de 2023). - Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; Manutenção da plataforma de pesquisa das normas; Acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis. Org e LeisMunicipais.