Aquisição de 03 (três) conjuntos de bandeiras oficiais, compostos, cada um, pelas bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Iretama, destinadas ao uso externo, em atendimento à Câmara Municipal de Iretama/PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando que o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 5.700/1971 determina o hasteamento diário da Bandeira Nacional nas Câmaras Municipais, que a Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos mantém permanentemente hasteadas em sua sede as bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Iretama, e que as bandeiras atualmente em uso, hasteadas em 1º de janeiro de 2025, encontram-se desgastadas, desbotadas e com as pontas desfiadas após mais de um ano e meio de exposição ao tempo, a presente contratação se mostra indispensável ao pleno funcionamento da Casa Legislativa.