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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para realização de curso presencial de capacitação denominado "Imersão na Lei nº 14.133/21 – Do Planejamento à Gestão e Fiscalização de Contratos”, ministrado pelo Prof. Bruno Barboza, nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2026, em Maringá/PR, para participação de 01 (um) servidor desta Casa Legislativa, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência” que fazem parte integrante do Objeto

CAMARA MUNICIPAL EROTIDES MANOEL DE MATOS · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 2.150,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2Controle PNCP80889223000190-1-000003/2026Processo3/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL EROTIDES MANOEL DE MATOSCNPJ do órgão80889223000190Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalIretama/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 16:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Considerando a obrigatoriedade da aplicação da Lei de Licitações, cumpre assinalar que o novo dispositivo impõe a Administração o dever de capacitar os servidores que atuam na referida área, considerando que os servidores têm direito de usufruir de capacitações para melhor desempenho de suas funções

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